Escrituras

Pacto Antinupcial

Pacto Antinupcial - Foto 1

Contrato solene, de conteúdo patrimonial, firmado pelos nubentes antes do casamento, dispondo sobre o regime de bens que vigorará entre eles durante a vigência do matrimônio. Só pode ser estipulado, sob pena de nulidade, por escritura pública; e para valer contra terceiro deve ser inscrito após o casamento no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, pois somente assim terão publicidade.

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